Uberlândia muda lei e exige autorização para câmeras em ruas e envio de imagens em tempo real

Câmeras de seguranças apontadas para vias públicas em Uberlândia agora precisam de autorização e devem transmitir imagens em tempo real para órgãos de S...

Câmeras de seguranças apontadas para vias públicas em Uberlândia agora precisam de autorização e devem transmitir imagens em tempo real para órgãos de Segurança Pública Daniela Nogueira/g1 Uberlândia criou novas regras para câmeras de videomonitoramento em vias públicas e vai passar a exigir autorização para instalações e compartilhamento de imagens em tempo real. A lei foi sancionada pelo prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio (PP), na edição de 23 de fevereiro do Diário Oficial do Município (DOM) e passa a valer em 180 dias, tempo para adequar câmeras, sistemas e protocolos ao novo marco legal. A norma estabelece medidas inéditas e cria um sistema completo de regras para a instalação e operação de câmeras de monitoramento em vias públicas. Também cria exigências técnicas, autorizações obrigatórias, compartilhamento de imagens em tempo real com órgãos de segurança e determina que todas os equipamentos já instalados na cidade deverão se adaptar ao novo sistema. A lei também revoga totalmente a legislação anterior, de 2019, além de endurecer o controle sobre equipamentos privados, proíbe o uso de inteligência artificial para manipulações e análise por empresas, prevê multas e até apreensão de câmeras irregulares. ✅ Clique aqui e siga o perfil do g1 Triângulo no WhatsApp O que muda: Uberlândia ganha um sistema oficial, único e integrado de videomonitoramento; Forças de segurança passam a ter acesso direto, irrestrito e em tempo real; Comunidades e comércios passam a operar sob regras oficiais; Autorização obrigatória: qualquer instalação de câmeras voltadas para vias públicas precisa de aprovação prévia da Secretaria de Segurança Integrada; Projeto técnico detalhado: localização, alcance, especificações técnicas, armazenamento e adequação à LGPD devem ser apresentados; Compartilhamento em tempo real: imagens precisam ser disponibilizadas simultaneamente às forças de segurança; Integração obrigatória: sistemas privados devem ser compatíveis com a plataforma municipal de monitoramento; Câmeras devem ter recursos tecnológicos: leitura de placas veiculares e reconhecimento facial; Empresas privadas reguladas: só podem operar se cadastradas na Polícia Federal (PF), cumprindo a LGPD e firmando termo de confidencialidade com o Município; Proibição de IA por particulares: empresas privadas não podem manipular ou fazer análises de imagens e dados por IA; Placas obrigatórias: locais filmados devem exibir aviso de “Área Sob Vigilância Eletrônica”; Fiscalização mais rígida: equipamentos irregulares podem gerar multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, apreensão e até destruição; Câmeras já instaladas terão que se adequar às novas exigências técnicas e legais. Autorização para instalação de câmeras em vias públicas Até então, não havia exigências técnicas e câmeras privadas voltadas para a rua operavam sem controle municipal. Com a nova lei, a Prefeitura de Uberlândia passa a controlar onde câmeras são instaladas, como funcionam e o que captam. Agora, qualquer pessoa jurídica (condomínios, comércios, shoppings, empresas) e donos de imóveis residencial que queiram instalar câmera voltada para a rua precisa solicitar autorização formal à Secretaria Municipal de Segurança Integrada. É obrigatório apresentar projeto técnico detalhado, com: localização exata; campo de visão; especificações dos equipamentos; tempo de retenção; comprovação de que não prejudica mobilidade e acessibilidade; adequação à LGPD; viabilidade de compartilhar imagens. A norma agora exige que os equipamentos devem contar com recursos tecnológicos, tais como leitura de placas veiculares, reconhecimento facial e demais sistemas de identificação e monitoramento, visando aprimorar a eficiência da vigilância e a segurança pública. Compartilhamento de imagens em tempo real Com a nova norma, as forças de segurança e a Prefeitura de Uberlândia terão acesso irrestrito e em tempo real às imagens captadas pelas câmeras. Empresas privadas só podem operar se conseguirem fornecer streaming simultâneo e contínuo. A lei cria um conceito técnico de plataforma de videomonitoramento integrada. A Polícia Militar (PM), a Guarda Municipal, a Defesa Civil e demais órgãos de segurança passam a operar em rede única, como em sistemas de “cidade inteligente”. Regulamenta e padroniza iniciativas comunitárias Pela primeira vez, bairros e comerciantes que já instalavam câmeras passam a ter regras: a iniciativa comunitária deixa de ser “informal”; o setor público pode aproveitar essas imagens, desde que haja termo de cooperação e anonimização adequada. 👉 Na prática: A Prefeitura passa a integrar redes de vigilância comunitária dentro do sistema oficial. Cria regras rígidas para empresas privadas A empresa só pode operar se: for cadastrada na Polícia Federal (serviço de segurança privada); tiver termo de cooperação e confidencialidade; cumprir a LGPD; fornecer logs e registrar quem acessou imagens; permitir integração com o sistema municipal. 👉 Na prática: Uberlândia profissionaliza o mercado e reduz risco de empresas clandestinas. Mas são proibidas de usar Inteligência Artificial para: tratamento ou manipulação de dados baseado em IA; análises baseadas em inteligência artificial; qualquer manipulação algorítmica de imagens. Cria fiscalização, vistorias e responsabilização A lei define: multas de R$ 1mil a R$ 2 mil, dobradas em caso de reincidência; possibilidade de apreensão e destruição de câmeras instaladas ilegalmente; processos administrativos com ampla defesa. 👉 Na prática: o Município ganha poder para punir irregularidades e padronizar toda a rede de vigilância urbana. Autoriza convênios e parcerias para mais câmeras A nova lei, entretanto, permite e inclui: parceria com empresas privadas; parcerias tecnológicas; convênios com outros entes federados; exigência de contrapartida em empreendimentos imobiliários. 👉 Na prática: o Município poderá aumentar rapidamente o número de câmeras usando compensações urbanísticas. 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